O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 359 IV e 364, VII do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, torna pública a abertura de prazo para apresentação por Organizações da Sociedade Civil (OSC) de pedidos de doação de mercadorias apreendidas pela Receita Federal do Brasil, a serem apreciados ainda no exercício de 2024, mas com destinação no ano de 2025, com a finalidade específica de realização de bazares para auferir recursos a serem aplicados em projetos relacionados com suas atividades-fim, de acordo com o disposto no art. 14, I, b da Portaria RFB nº 200, de 2022 e, subsidiariamente, na Portaria SRRF04 nº 748, de 2024.