Este Manual é fundamentado no Projeto da Rede Brasileira de Certificação, Pesquisa e Inovação – RBCPI, financiado pelo Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos – UNOPS. Seu objetivo é fortalecer as Organizações da Sociedade Civil – OSCs, em Maceió, visando reparar os danos extrapatrimoniais resultantes de desastres ambientais, especialmente no caso da Empresa Braskem, em Maceió.
O caso Braskem diz respeito ao afundamento do solo em vários bairros de Maceió, resultado de décadas de extração de sal-gema pela empresa. Os Bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro, Bom Parto e Farol foram os mais afetados pelos impactos causados pela Empresa.
Estima-se que aproximadamente 60.000 (sessenta mil) pessoas foram diretamente impactadas, com mais de 14.000 (catorze mil) famílias deslocadas. Além disso, houve um
prejuízo econômico estimado em R$2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), além de perdas sociais e ambientais que não
podem ser quantificadas em termos monetários.
O incidente da Braskem, em Maceió, é considerado um dos maiores desastres ambientais e urbanos da história recente do Brasil. Desde 2018, a capital alagoana tem registrado tremores de terra, fissuras em imóveis e afundamentos do solo em diversos bairros, causando um impacto significativo na vida de milhares de habitantes. As investigações técnicas e científicas determinaram que o colapso geológico foi provocado pela extração intensiva de sal-gema pela Empresa Braskem, que, durante várias décadas, realizou suas
atividades de mineração sob a malha urbana da cidade.
Estabelecer critérios jurídicos e conceituais para determinar se iniciativas sociais, culturais, educacionais e comunitárias podem ser vistas como medidas reparatórias de danos coletivos extrapatrimoniais.
Expandir a compreensão da reparação civil, particularmente em situações de desastres, integrando os fundamentos constitucionais da dignidade humana, solidariedade, prevenção, precaução e centralidade da vítima.
Auxiliar instituições públicas e privadas (como Ministério Público, Defensoria, Judiciário, comitês de reparação e controle social, entre outros) com uma perspectiva técnica e embasada para o reconhecimento e apoio financeiro de iniciativas reparatórias.
Fomentar a justiça comunitária, ecológica e restaurativa, reconhecendo a importância da participação social e da memória coletiva como pilares para a reconstrução após um desastre.
Este Manual adota a legalidade civil-constitucional da responsabilidade civil em situações de vulnerabilidade coletiva e catástrofe socioambiental. Inicia-se com uma base teórica e normativa fundamentada nos direitos fundamentais
e no princípio da dignidade humana, conectando os marcos legais do Direito dos Desastres e da proteção coletiva.
A metodologia proposta organiza-se em torno de um pipeline de avaliação de projetos, baseado em sete etapas interligadas:
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